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Devolução de cheque por falta de fundos não provoca indenização

Justiça manda município pagar horas extras

Justiça mantém licenciamento de veículo

Juiz determina funcionamento de escolas estaduais

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TJ mantém indenização por ruptura de falange

Decisão do TJ permite investigação pelo MP

Juiz determina busca e apreensão por sonegação fiscal

Juiz determina busca e apreensão de obra de arte

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TJ suspende férias coletivas

TJ também nega revisão de aposentadoria voluntária

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Órgão Especial requisita intervenção federal no Estado

Aposentado recorre de decisão e consegue suspender descontos de empréstimos consignados em sua aposentadoria

A Decisão é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO).

TJGO reconhece ilegitimidade de associação criada por advogado apenas para entrar com ação civil pública

No processo, a entidade buscava a anulação de contratos firmados entre a loteadora e seus moradores